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Legislação

Legislação é o conjunto de leis existentes no município, estado e união, que devem ser cumpridas, para regularmentar a relação entre as pessoas e patrimônios.

  • Ministério do Trabalho;
  • Vigilância Sanitaria;
  • Prefeitura;
  • Contru;
  • Corpo de Bombeiro;
  • Cetesb;
  • Comaer;
  • IMDS;
  • Cartório - ISS;